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Acessibilidade web: o que a lei obriga às empresas desde 28 de junho de 2025

Por Equipa técnica da RTC · Publicado a 10 de novembro de 2026

Em resumo

Desde 28 de junho de 2025, o Decreto-Lei n.º 82/2022 obriga muitas lojas online e serviços digitais a serem acessíveis a pessoas com deficiência. As microempresas que prestam serviços estão excluídas. A fiscalização cabe à ASAE e a referência técnica é a norma EN 301 549, que remete para as WCAG.

Desde 28 de junho de 2025, muitas lojas online e serviços digitais têm de ser acessíveis a pessoas com deficiência. A regra vem do Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpõe para Portugal a diretiva europeia conhecida como Ato Europeu da Acessibilidade. Este artigo explica quem está abrangido, o que muda na prática e por onde começar.

O que diz a lei

O Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, estabelece requisitos de acessibilidade para um conjunto de produtos e serviços. Entre os serviços abrangidos estão o comércio eletrónico, os serviços bancários a consumidores, as comunicações eletrónicas, os livros eletrónicos e os sites e aplicações móveis desses serviços.

As obrigações aplicam-se aos produtos e serviços colocados no mercado a partir de 28 de junho de 2025, com períodos de transição para alguns casos. A fiscalização cabe à ASAE, e as coimas para empresas podem chegar a dezenas de milhares de euros nas infrações muito graves.

Quem está abrangido

Na prática, para uma PME, a pergunta é: vende online a consumidores? Se sim, a loja online está, em princípio, abrangida.

Há uma exclusão importante: as microempresas que prestam serviços estão dispensadas das obrigações relativas aos serviços. Microempresa, na definição europeia, é a empresa com menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou balanço anual que não ultrapassa 2 milhões de euros.

Os organismos públicos já tinham regras próprias de acessibilidade para os seus sites, num diploma anterior. Este artigo trata das empresas privadas.

O que muda na prática

A referência técnica habitual é a norma europeia EN 301 549, que remete para as diretrizes WCAG. Para uma loja online, os pontos que mais aparecem são estes:

  • Imagens com texto alternativo, para quem usa leitor de ecrã saber o que mostram.
  • Contraste suficiente entre o texto e o fundo.
  • Navegação só com o teclado, do menu ao pagamento, sem ficar preso em nenhum passo.
  • Formulários com etiquetas e mensagens de erro que digam o que corrigir.
  • Texto que aumenta sem a página partir.
  • Vídeos com legendas, quando são essenciais para a compra.
  • Informação sobre a acessibilidade do serviço, explicando como cumpre os requisitos.

Muitas destas regras melhoram o site para toda a gente, não só para pessoas com deficiência: textos legíveis ao sol, formulários claros, páginas que funcionam em qualquer ecrã.

Por onde começar

  1. Confirmar se a empresa está abrangida: vende online a consumidores e não é microempresa?
  2. Fazer uma avaliação da loja: ferramentas automáticas apanham parte dos problemas; o resto exige testar à mão, com teclado e leitor de ecrã.
  3. Corrigir pela ordem do percurso de compra: pesquisa, página de produto, carrinho, pagamento.
  4. Publicar a informação de acessibilidade e um contacto para quem encontrar barreiras.
  5. Manter: cada página nova e cada alteração ao desenho deve ser testada antes de ir para o ar.

Lojas feitas à medida e acessibilidade

Num site montado sobre temas e extensões de terceiros, a acessibilidade depende do que essas peças fazem, e corrigir é muitas vezes difícil. Num site feito à medida, controla-se o código do princípio ao fim. A RTC faz sites e lojas online em código próprio, com texto alternativo e dimensões declaradas em todas as imagens, e pode avaliar e corrigir uma loja que já exista. Os outros pontos obrigatórios estão no artigo sobre o que um site de empresa tem de ter, e os custos no artigo sobre quanto custa um site.

Perguntas frequentes

A minha loja online tem de ser acessível?

Desde 28 de junho de 2025, em princípio sim, se a empresa vende a consumidores e não é microempresa. A regra vem do Decreto-Lei n.º 82/2022.

As microempresas estão dispensadas?

As microempresas que prestam serviços estão excluídas das obrigações relativas aos serviços. Microempresa é a que tem menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou balanço anual até 2 milhões de euros.

Quem fiscaliza e que coimas há?

A fiscalização cabe à ASAE. Para empresas, as coimas nas infrações muito graves podem chegar a dezenas de milhares de euros.

Que norma técnica se segue?

A referência habitual é a norma europeia EN 301 549, que remete para as diretrizes de acessibilidade WCAG.

Um plugin de acessibilidade resolve?

Não chega. Esses complementos acrescentam botões de ajuste, mas não corrigem imagens sem descrição, formulários sem etiquetas nem um pagamento que não funciona com o teclado. Os problemas têm de ser corrigidos no próprio site.

Fontes: Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro (transpõe a Diretiva (UE) 2019/882); Garrigues, «Primeiro prazo do novo regime jurídico da acessibilidade termina em junho de 2025»; Recomendação da Comissão 2003/361/CE (definição de microempresa). Consultado em novembro de 2026. Este artigo não substitui aconselhamento jurídico.

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