Termos Legais

Última atualização: 19 de setembro de 2026.

1. Identificação da empresa

O website www.rtc.pt pertence à RTC – Rumo Tecnológico Consultores, Unipessoal Lda. Os dados completos da empresa estão na página de Identificação da Empresa.

2. Direitos de autor

Todos os materiais deste site (textos, imagens, logótipos, vídeos, design e software) são propriedade da RTC ou usados com permissão dos respetivos titulares. Estão protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade intelectual.

Qualquer reprodução, cópia, modificação ou divulgação, parcial ou total, do conteúdo deste website requer autorização prévia e escrita da RTC.

3. Limitação de responsabilidade

A RTC procura que as informações deste sítio estejam corretas e atualizadas. Não pode, porém, prometer que não haja erros ou omissões, nem que o sítio funcione sem interrupções. Pode haver pausas. O sítio pode ser suspenso para manutenção ou por causa não imputável à RTC.

Esta cláusula abrange só o conteúdo e a disponibilidade deste sítio. Não limita nem afeta a responsabilidade da RTC pelos bens que fornece e pelos serviços que presta, a qual se rege pelo contrato celebrado e pela lei aplicável, designadamente pelo regime da garantia legal de conformidade.

A RTC responde, em qualquer caso, por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas, por danos patrimoniais causados fora do âmbito contratual, por danos causados com dolo ou com culpa grave, e por toda a responsabilidade que a lei imponha de forma imperativa. Nenhuma destas se considera excluída ou limitada pelos presentes termos.

4. Proteção de dados

Tratamos os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os pormenores estão na nossa Política de Privacidade.

5. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

A RTC é entidade aderente ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. É o centro com competência residual de âmbito nacional, que abrange os litígios não atribuídos a outro centro territorialmente competente:

• Endereço: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
• Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
• Correio eletrónico: [email protected]
• Website: www.cniacc.pt

Nos conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância, a RTC fica ainda vinculada a arbitragem necessária ou a mediação quando o consumidor expressamente opte por essa via, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo está em www.consumidor.gov.pt.

Esta informação é prestada ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Aplica-se a clientes que sejam consumidores na aceção do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, isto é, que adquiram os bens ou serviços para uso não profissional. Só a esses. Fora dessas situações não é aplicável o regime da resolução alternativa de litígios de consumo.

6. Lei aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.

Aos litígios que resultem do uso deste sítio aplicam-se as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, que as partes não convencionam afastar. O consumidor mantém o direito de recorrer ao tribunal que a lei lhe atribui e de optar pela resolução alternativa de litígios nos termos da secção 5.

7. Assistente de inteligência artificial

Este sítio tem um assistente automatizado baseado num sistema de inteligência artificial. Fica informado de que está a falar com um sistema de inteligência artificial, e não com uma pessoa, nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689.

As respostas do assistente servem apenas para informar. Podem ter erros ou omissões. Não são aconselhamento técnico, jurídico ou comercial, não vinculam a RTC e não configuram proposta contratual. Qualquer compromisso da RTC depende de confirmação escrita por um colaborador.

Não escreva no assistente dados pessoais seus ou de terceiros que não sejam necessários ao seu pedido, nem informação confidencial. O tratamento dos dados que lá escrever, incluindo o recurso a subcontratantes, está descrito na Política de Privacidade.

8. Dúvidas sobre estes termos

Se alguma coisa nesta página não estiver clara, ou se quiser esclarecer um ponto antes de contratar, não fique com a dúvida. Fala consigo alguém da equipa e não um formulário.

RTC, Rumo Tecnológico Consultores, Unipessoal Lda.
Telefone: 273 332 409 (chamada para a rede fixa nacional), de segunda a sexta, das 9h00 às 18h00
Email: geral@rtc.pt
Largo de São Tiago, n.º 36, R/C Direito, 5300-689 Bragança