Faturação eletrónica, SAF-T e ATCUD: o que a sua PME tem de cumprir em 2026 (e o que muda em 2027)

Se anda a ouvir que "a faturação eletrónica passa a ser obrigatória" e não sabe bem o que isso significa para a sua empresa, não está sozinho. Há regras que já são obrigatórias em 2026, outras que foram novamente adiadas, e vários prazos que caem a 1 de janeiro de 2027. Convém saber quais são. Neste guia separamos o que tem mesmo de cumprir já do que só precisa de preparar, sem juridíquês e com uma checklist no fim.

A faturação eletrónica já é obrigatória para a minha PME em 2026?

Depende do contexto. Se emite faturas ao Estado (contratos públicos), a obrigação de fatura eletrónica para as micro, pequenas e médias empresas foi adiada e, pela lei em vigor, passa a ser exigível a 1 de janeiro de 2027; a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê adiá-la outra vez. Já para o comércio entre empresas e com consumidores, continua a poder faturar como habitualmente, desde que o seu software cumpra as regras de certificação, ATCUD e QR Code que já estão em vigor.

O que é obrigatório em 2026 (e já era antes)

Há três coisas que qualquer empresa com atividade em Portugal tem de cumprir hoje, independentemente da dimensão:

Obrigação	Situação em 2026	O que significa
Software de faturação certificado	Obrigatório	As faturas têm de ser emitidas por programa certificado pela Autoridade Tributária
ATCUD e QR Code em todas as faturas	Obrigatório	Cada documento tem o código único (ATCUD) e o QR Code de leitura
SAF-T (PT) de faturação mensal	Obrigatório	Comunicação mensal dos documentos à AT continua a ser exigida

Então o que é que muda a 1 de janeiro de 2027?

2026 é, na prática, o ano de preparação. Os prazos que muita gente julgava serem de 2026 foram empurrados para o início de 2027. É aí que aperta:

O que muda	A partir de	Quem abrange
Fatura eletrónica ao Estado (B2G)	1 de janeiro de 2027	Micro, pequenas e médias empresas com contratos públicos
Fim do PDF simples como fatura	1 de janeiro de 2027	Passa a exigir assinatura ou selo eletrónico qualificado
SAF-T (PT) da Contabilidade	Adiado: contabilidade de 2027, entregue em 2028	Primeira entrega do ficheiro de contabilidade à AT

Atenção (atualizado a 26/10/2026): estas são as datas da lei em vigor. A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue no Parlamento em outubro, prevê adiar o prazo das PME nos contratos públicos, prolongar a aceitação do PDF até 31 de dezembro de 2027 e empurrar o SAF-T da contabilidade mais um ano. Confirme as datas depois de o Orçamento ser aprovado.

CIUS-PT: o formato das faturas ao Estado

Quem fatura a entidades públicas não pode enviar um PDF. Envia um ficheiro XML estruturado, no formato CIUS-PT. É a especificação portuguesa da norma europeia de fatura eletrónica (EN 16931), mantida pela eSPap, e a sintaxe mais usada é a UBL 2.1.

O ficheiro também não segue por email. Vai por troca eletrónica de dados. Normalmente, passa por um prestador de serviços de faturação eletrónica, que o entrega à plataforma da entidade pública. Para quem emite poucas faturas, a eSPap tem um micro-portal onde se carregam os documentos.

Na prática, um programa de faturação certificado e atualizado já gera o ficheiro CIUS-PT; o Cegid PHC, por exemplo, tem-no. O que falta quase sempre é escolher o canal de envio e testar com o cliente público antes do prazo.

O PDF ainda vale como fatura em 2026?

Sim. Até 31 de dezembro de 2026, uma fatura em PDF continua a ser aceite como fatura eletrónica para efeitos fiscais, sem necessidade de assinatura digital qualificada. Pela lei em vigor, a partir de 1 de janeiro de 2027 o PDF só é válido se tiver assinatura ou selo eletrónico qualificado. Ou seja: tem o ano de 2026 para preparar a transição com calma, em vez de o fazer à pressa no último mês.

O que a sua empresa deve fazer ainda em 2026

O pior plano é esperar por dezembro. Aproveite o ano para deixar tudo pronto:

• Confirme que o seu software de faturação está certificado e atualizado à versão mais recente.
• Verifique que todas as faturas saem com ATCUD e QR Code corretos. Explicamos como se forma e como se obtém o código no guia do ATCUD.
• Se trabalha com o setor público, prepare já a emissão de faturas no formato eletrónico exigido (CIUS-PT).
• Fale com o seu contabilista sobre o SAF-T da Contabilidade, para ir organizando os dados antes da primeira entrega.
• Planeie a passagem do PDF para a fatura com assinatura qualificada antes do prazo de 2027. Explicamos como obter a assinatura no guia da assinatura digital qualificada.

Como um ERP como o Cegid PHC ajuda a cumprir sem sobressaltos

Um bom software de gestão tira-lhe estas obrigações das mãos. Passam a ser tratadas pelo sistema. Num ERP como o Cegid PHC, a certificação, o ATCUD, o QR Code e a comunicação do SAF-T à Autoridade Tributária são automáticos, e as atualizações legais chegam por atualização do próprio programa. Quando o formato eletrónico ao Estado e a assinatura qualificada passarem a ser exigidos, o sistema já está preparado. O que costuma faltar às PMEs é ter quem configure o software e o mantenha a par da lei. É aí que entra um parceiro local, como a RTC, parceiro Cegid PHC desde 2009.

Se ainda está a escolher programa, o guia sobre como escolher software de gestão compara as opções por tipo de empresa.

Perguntas frequentes

Qual é a data-chave para a faturação eletrónica ao Estado?

Pela lei em vigor, 1 de janeiro de 2027 para as micro, pequenas e médias empresas com contratos públicos; a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê adiar este prazo. As grandes empresas já são obrigadas desde 2021.

Ainda posso enviar faturas em PDF em 2026?

Sim, até 31 de dezembro de 2026 o PDF é aceite como fatura eletrónica. Pela lei em vigor, a partir de 2027 passa a exigir assinatura ou selo eletrónico qualificado; a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga a aceitação do PDF até ao fim de 2027.

O que é o CIUS-PT?

É o formato XML das faturas eletrónicas enviadas a entidades públicas: a versão portuguesa da norma europeia EN 16931. Um programa certificado e atualizado gera-o, e o envio faz-se por troca eletrónica de dados, não por email.

O ATCUD e o QR Code já são obrigatórios?

Sim. Têm de constar em todas as faturas emitidas por software certificado, independentemente da dimensão da empresa.

Preciso de mudar de software por causa disto?

Na maioria dos casos, não. Precisa de o manter certificado e atualizado. Um ERP atual, como o PHC, já contempla estas regras e as que entram em 2027.

Na RTC ajudamos as PME de todo o país a manter a faturação em conformidade com a lei, sem sustos de última hora e com suporte de proximidade. Falamos a sua língua. Se tem dúvidas sobre o que a sua empresa precisa de fazer em 2026, fale connosco. A primeira reunião, presencial ou online, não tem custo.

Fontes: Autoridade Tributária e Aduaneira (Portal das Finanças); eSPap (norma CIUS-PT); Cegid; regime da faturação eletrónica e do SAF-T (PT). Datas sujeitas a eventuais alterações legislativas.